Termos e Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a:
a) Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa com sede em Praça Rainha D. Leonor, Edifício dos Emblemas, 1º Andar, 6000-117 Castelo Branco , número fiscal 508831725, 272 342 540 e contactos geral@cimbb.pt
b) Portugal Adventures – Melanie Elizabeth Gronloh com sede Rua Principal S/N, 6000-647 Stº André das Tojeiras, número de identificação fiscal 281828296 e contactos 934850145 e info@portugaladventures.com
c) Vila Portuguesa – Vasco Manuel Pires Fernandes com sede em Rua das Pesqueiras nº33, 6030-233 Vila Velha de Rodão, número de identificação fiscal 195501608 e contactos 967646614 e geral@vilaportuguesa.pt
d) Messe do Marinheiro – Ana Maria Fradique da Silva Martins com sede em Rua do Sobreiro nº18, 6000-247 Castelo Branco, número de identificação fiscal 157798755 e contactos 963705643 e emartins9820@gmail.com
e) Xisto Sabores Lda com sede em Rua Principal S/N Figueira, 6150-718 Sobreira Formosa, número fiscal 509208312 e contactos 274822134 e geral@casatiaugusta.com
f) Associação Clube Raia Aventura com sede em Rua das Piscinas S/N, 6000-726 Castelo Branco, número fiscal 504910507 e contactos 962765105 e raiaventura@gmail.com
g) Xipu Gestão e Administração de Activos, Lda com sede em Termas de Monfortinho, 6060-072 Monfortinho, número de identificação 513862021 e contactos 962000573 e pp@termasdemonfortinho.com
h) Clube de Tiro – Imopadua – Sociedade Imobiliária, SA com sede em Rua 31 de maio de 1834 R/C Esq., 7565 Alvalade, número de identificação fiscal 506967204 e contactos 931124141 e cidalia@clubetdomonfortinho.pt
i) MBP Active – Miguel Blaise & Paula – Desporto, Actividades Turísticas e Lazer Lda. com sede em Rua Poço do Moleiro, lote 241, 5ºDt, número de identificação fiscal 514342870 e contactos 962943193 e mbpactive@gmail.com
j) Quinta das Sesmarias, Gigatalento – Serviços de Engenharia Electromecânica, Educação e Turismo, Lda com sede em Rua Bernardino Ribeiro, Lote 73, 6000-060 Alcains, número de identificação fiscal 508772770 e contactos 963812919 e rogerio.b.martins@gmail.com
l) Casa do Balcão – Prazernagenda – Turismo Rural Unipessoal, com sede Rua do Fundo nº 36 6000-610 Póvoa Rio de Moinhos, número de identificação fiscal 510375790 e contactos 917751417 e casa.balcao@gmail.com
m) Refúgio do Raposo, Unipessoal Lda., com sede em Rua Principal, s/n, 6150 115 Casalinho, Montes da Senhora, Proença-a-Nova, número fiscal 514562366 e contactos 914655063 e geral@refugiodoraposo.pt
n) Luis Manuel Machado Brito Coutinho Dias com sede em Tapada da Tojeira, Salgueiral, 6030-157 Vila Venha de Rodão, número de identificação fiscal 177650958 e contactos 917323168 e tojeiraprodutosbiologicos@gmail
o) António Alberto Carvalho Santiago com sede em Rua João Envagilista nº27, 6000-240 Castelo Branco, número de identificação fiscal 187150869 e contactos quintadaalmacheia@gmail,com e 926219408
p) Gema Galvan Barantes com sede em Calle Oaxaca, nº17 1º, 10005 Cáceres, Espanha, número de identificação fiscal 28951815-J e contactos +34910003222 e info@factorocio.es
q) Oliveiras em Xisto Ldª com sede em Praceta João Caetano Brás nº7, 6º B, 2005-517 Santarém, número de identificação 500973121 e contactos 910185883 e aldeiaoliveiras@gmail.com
r) Monte Fonte Santa São Luís – Luis Manuel Dos Santos Beato Rodrigues com sede em Caminho Municipal 1264 Estrada Fonte Santa, 6000-461 Castelo Branco e número de identificação fiscal 122115856 e contactos 927 183 165 e geral@fontesantasluis.com
s) INVESTEL – Investimentos Hoteleiros Lda. com sede em Rua de Santiago nº 15, 6000-179 Castelo Branco, número de identificação fiscal 502449390 e contactos 272348800 e geral@hotelrainhadamelia.pt
t) Casas do Almourão – Fozcobraotur – Turismo Rural, Lda. com sede na Rua dos Teares, nº 5, Foz doCobrão, 6030 155 Vila Velha de Ródão, com número de identificação fiscal 509749119 e contactos 965869327 e casas.almourao@gmail.com
u) Casas dos Carregais – Olga Maria Faustino Lopes com sede em Largo da Cruz, Carregais, 6150-112 Montes da Senhora, número de identificação fiscal 115703659 e contactos +351 933175033 e casasdoscarregais@gmail.com
v) Casa Agrícola Lourenço – Agropecuária, Indístria e Turismo Unipessoal Lda. com sede em Avenida Cidade de Zhuhai lote 59, 6000-077 Castelo Branco, número de identificação fiscal 510499376 e contactos +351 272073570 e meetingplace@herdadedaurgueira.com
w) Quinta dos Trevos – João Ludgero Moreira dos Santos, com sede em Bateria 500 CP 502, 6060-261 Ladoeiro, número de identificação fiscal 166520055 e contactos +351 936912980 e trevos.oficios@sapo.pt
y) Casa Mont’Santo – Sara Cristina Antunes Gaspar, com sede em Rua Botelho nº8, 6060-091 Monsanto, número de identificação fiscal 212509500 e contactos +351 966244016 e casamontesanto2019@gmail.com
z) Apijardins Unipessoal Lda. com sede em Vilares de Cima, EN 233 nº 1, 6000-722 Sarzedas, Castelo Branco, número de identificação fiscal 510783511 e contactos +351 937313778 e apijardins.ap@gmail.com
aa) Casa dos Xarês Turismo Rural Lda. com sede em Couto das Correias s/n, 6060-401 Rosmaninhal – Idanha a Nova, número de identificação fiscal 510859453 e contactos +351 969826027 e casadosxares@gmail.com
ab) Casa de Perais – Laura Azevedo Teixeira Valente, com sede em Rua Cabeço nº 27, 6030-053 Perais – Vila Velha de Ródão, número de identificação fiscal 192923307 e contactos +351 914303367 e casadeperais@gmail.com
ac) Georural – Actividades Hoteleiras, Lda, com sede Torna, s/n, 6160-498 Portugal, número de identificação fiscal 510383688 e contactos +351 272 680 010 e geral@hotelsantamargarida.pt
ad) Luis Miguel Martins Leitão Capelo, com sede em Estrada Cruz de Montalvão 55, 6000-050 Castelo Branco, número de identificação fiscal 197559123 e contactos +351967527375 e lscapelo@hotmail.com
ae) Maria Teresa Lucas de Almeida, com sede Vilar dos Condes, Vilar Cimeiro, 6160-211 Madeirã, número de identificação fiscal 127929100 e contactos +351 968632907 e vilardoscondes@gmail.com
af) Ramos e Filhos, Restaurante Lda., com sede em Rua José Silvestre Ribeiro 35, 6060-133 Idanha a Nova, número de identificação fiscal 506545083 e contactos 93 26 94 260 e marioramos@helana.com
ag) Cenarios de Cor, Lda. com sede Estrada Nacional, 238, Alverca, 6160-303 Portugal, número de identificação fiscal 508106885 e contactos +351 272 681 106 e geral@campingoleiros.com
ah) Sociedade Agrícola Quinta dos Carvalhos, com sede em Estrada Nacional 18, 6000-050 Castelo Branco, número de identificação fiscla 509087590 e contactos +351 912753256 e reservas@quintadoscarvalhos.pt
ai) Marina Mendes Alves com sede Dão, 6160-336 Oleiros, número de identificação fiscal 215118693 e contactos +351 932952972 e casa.dao.turismo@gmail.com
aj) Saberes e Sabores com Tempo… Act. Natureza Lda. com sede em Rua do Vale Covo nº 25 A, 6000-560 Malpica do Tejo, número de identificação fiscal 508634083 e contactos +351 961587488 e ruibarros1966@gmail.com
al) Restaurante Piscina Praia – Ludovico Antunes Dias, com sede em Estrada Cruz do Montalvão nº 23, 3º esquerdo, 6000-253 Castelo Branco, número de identificação fiscal 208929223 e contactos: +351 963718350 e geral@elgringo.com.pt
am) Cavalo de Xisto – Turismo Rural Lda. com sede em Rua do Pontão, n.º 1, Valbom 6000 009 Almaceda, número de identificação fiscal 514471140 e contactos 964437401 e geral@s-torcatomoradal.com
an) Rotas do Lince LDA, com sede em Rua Major André Bastos nº9, 6090-577 Penamacor, número de identificação fiscal 509162754 e contactos 277394399 e moinhodomaneio@gmail.com
ao) Hotel Império do Rei – Joaquim e Maria do Carmo – Exploração Hoteleira Lda. com sede em Rua dos Prazeres nº 20, 6000-209 Castelo Branco, número de identificação fiscal 510330100 e contactos +351962431456 e administracao@imperiodorei.pt
ap) Nuno Salvado Unipessoal Lda. com sede em Urbanização Encosta do Castelo lote 19, 6000-776 Castelo Branco, número de identificação fiscal 513182306 e contactos +351 969674150 e restauranteamuralhacb@gmail.com
aq) João Manuel Pires Martins, com sede em Largo Eira nº7, Foz do Cobrão, 6030-155 Vila Velha de Ródão, número de identificação fiscal 12790804 e contactos +351 927484403 e casinhadochafariz@gmail.com
ar) CBB – Construções Beira Baixa Lda., com sede em Avenida Humberto Delgado, nº 70, 2º frente, 6000-081 Castelo Branco, número fiscal 502108371 e contactos +351 968631521 e geral@casa92.pt
as) AMARCOR, Lda, com sede em Rua das Escadinhas, nº 16, 6090-554 Penamacor, número de identificação fiscal 514203340 e contactos +351919996600 e antonio.seguro@amarcor.pt
at) Casas da Encosta – EntregarSonhos Alojamento Local LDA, com sede em Rua Marquês do Lavradio, nº4 2º Drt. 2600-859 São João dos Montes e Calhandriz – Alhandra, número de identificação fiscal 513289410 e contactos +351 938907840 / +351 965707893 e casasdaencosta@gmail.com
au) Europa Restaurante Residencial Lda. com sede em Zona Industrial LT B 13, 6000-424 Castelo Branco, número de identificação fiscal 502757060 e contactos +351 912340255 e europarestauranteresidencial@gmail.com
av) Suitable Luxury Unipessoal Lda, com sede Rua Marechal Gomes da Costa 5 3B, 2745-161 Queluz, número de identificação fiscal 516204904 e contactos 912773375 e joana@thenaturalodgingandretreats.com
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre cada uma das entidades, a partir daqui designada por “EMPRESA“, e qualquer pessoa que deseje efetuar compras no website www.beirabaixatour.pt, doravante designada por “UTILIZADOR”.
Fica acordado entre as partes que as compras efetuadas através do website www.beirabaixatour.pt serão reguladas, exclusivamente, pelo presente contrato, excetuando quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao UTILIZADOR sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação do serviço, efetuados no website www.beirabaixatour.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para efetuar a aquisição e garantem o seguimento da prestação do serviço ao UTILIZADOR.
3. Todos os pagamentos efetuados estão isentos de quaisquer comissões a operadores.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O UTILIZADOR realiza a sua encomenda concluindo o processo de compra apresentado no website www.beirabaixatour.pt, sendo para isso necessário adicionar ao cesto de compras o(s) serviço(s) que pretende reservar.
2. Para efetuar a sua encomenda o UTILIZADOR deverá:
- Registar-se no website www.beirabaixatour.pt, fornecendo as informações necessárias aí solicitadas.
- Efetuar o “login”, através da introdução de uma combinação de e-mail e palavra passe, definidos pelo UTILIZADOR no ato de registo, ou através da sua conta do Facebook.
- Completar a informação escolhendo as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (forma de pagamento e NIF e nome que pretende que constem na fatura).
3. A confirmação da encomenda pelo UTILIZADOR pressupõe a completa aceitação dos preços e da descrição dos serviços disponíveis para reserva, assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato.
4. A EMPRESA garantirá as reservas recebidas online. Caso se verifique alguma indisponibilidade para a prestação do serviço, a EMPRESA compromete-se a informar o UTILIZADOR logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do UTILIZADOR. Após emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a reserva não será garantida.
7. Os pagamentos através de cartão de crédito deverão ser realizados no prazo máximo de 24 horas, após envio do email para o efeito.
8. Os pagamentos através de referência multibanco deverão ser concretizados no prazo máximo de 48 horas, após disponibilização da respetiva referência.
ARTIGO 3 – MÉTODOS DE PAGAMENTO
1. No website www.beirabaixatour.pt, a EMPRESA propõe ao UTILIZADOR, via Easypay – Instituição de Pagamento Lda., as seguintes modalidades de pagamento:
-
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
- Referência Multibanco;
2. Caso o pagamento seja feito com cartão de crédito, o débito será efetuado no respetivo cartão imediatamente após confirmação da disponibilidade de reserva do serviço. Não sendo possível a prestação de algum dos serviços encomendados, o valor dos mesmos será restituído no cartão do UTILIZADOR, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
A disponibilização do serviço terá lugar após a confirmação do pagamento e dentro dos prazos estipulados.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Todos os preços estão expressos em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento.
2. A EMPRESA assegura, na plataforma BeiraBaixaTour, os preços mais baixos do mercado online para os serviços prestados.
ARTIGO 6 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A EMPRESA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela EMPRESA. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela EMPRESA.
Os dados pessoais do UTILIZADOR serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela EMPRESA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o UTILIZADOR e, em caso de autorização pelo UTILIZADOR, para a comercialização de acordo com o objetivo da EMPRESA em concreto.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao UTILIZADOR, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: [NOME DA EMPRESA].
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do UTILIZADOR, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a EMPRESA ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
ARTIGO 7 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso pela EMPRESA. O pedido deverá chegar por escrito ao e-mail disponibilizado, até 14 dias antes do usufruto do serviço, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela EMPRESA, pelo mesmo meio de comunicação.
A devolução será feita na mesma forma de pagamento, sempre que possível. Caso não seja possível, o UTILIZADOR deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
A EMPRESA compromete-se a reembolsar o UTILIZADOR no prazo máximo de 30 dias.